domingo, 29 de setembro de 2013
terça-feira, 24 de setembro de 2013
LEI 8080
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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e
serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente
ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Para ler a Lei na íntegra é só acessar o link http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf
segunda-feira, 23 de setembro de 2013
sexta-feira, 20 de setembro de 2013
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